🇵🇹 Condições específicas por país — Portugal
FoxiFood · Elite Digital Services, LLC
As presentes condições específicas por país complementam os Termos de Serviço da FoxiFood, a Política de Privacidade e os restantes documentos legais globais para os restaurantes parceiros (Utilizadores) e clientes finais estabelecidos em Portugal. Em caso de conflito, as presentes condições específicas por país prevalecem para os Utilizadores em Portugal.
1. Operador da plataforma
A plataforma FoxiFood é propriedade da Elite Digital Services, LLC, sociedade constituída nos Estados Unidos com sede social em 1111B S Governors Ave #21653, Dover, DE 19904, USA, que a opera em todo o mundo. O Prestador opera o Serviço exclusivamente nos domínios foxifood.com e foxi.food.
Outros domínios ou versões locais ou nacionais da plataforma podem ser operados por entidades jurídicas distintas ao abrigo de um contrato de licença separado para a utilização da marca FOXIFOOD; essas entidades agem em nome próprio e sob a sua própria responsabilidade e não são parte do Contrato entre o Prestador e o Utilizador.
2. Registo e disponibilidade
Os restaurantes e empresas de restauração estabelecidos em Portugal podem registar-se no Serviço e utilizá-lo. O Serviço é prestado a partir dos Estados Unidos em regime de software-as-a-service alojado; o Prestador não mantém sucursal nem estabelecimento em Portugal.
3. Lei aplicável e litígios
O Contrato rege-se pelas leis do Estado do Delaware, USA, e os litígios estão sujeitos à jurisdição dos tribunais do Estado do Delaware, conforme previsto na cláusula 19 dos Termos de Serviço. Nada no Contrato priva o Utilizador — ou, quando aplicável, um consumidor — da proteção das disposições do direito de Portugal que não podem ser derrogadas por acordo.
Uma vez que Portugal pertence à União Europeia / ao Espaço Económico Europeu, os litígios podem, em alternativa, ser submetidos ao Tribunal Distrital Central de Buda (Budai Központi Kerületi Bíróság) em Budapeste, Hungria, conforme previsto na cláusula 19.4 dos Termos de Serviço.
4. Impostos
Todos os preços são preços líquidos, sem incluir VAT (IVA) nem quaisquer outros impostos aplicáveis. O Prestador é uma empresa dos Estados Unidos; o Utilizador é responsável pela autoliquidação e declaração de VAT (IVA) e de quaisquer outros impostos aplicáveis em Portugal, incluindo ao abrigo das regras de autoliquidação (reverse charge) ou de importação de serviços aplicáveis a serviços adquiridos a um fornecedor estrangeiro.
As empresas em Portugal podem igualmente estar sujeitas a certified invoicing software and SAF-T (PT) reporting; o cumprimento de tais requisitos de fiscalização ou faturação é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
5. Proteção de dados
Os dados pessoais são tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade global e o nosso Acordo de Tratamento de Dados. Para os Utilizadores e clientes finais em Portugal, o quadro de proteção de dados aplicável inclui Regulation (EU) 2016/679 (GDPR) and Law No. 58/2019. O Utilizador continua a ser o responsável pelo tratamento dos dados de encomendas dos seus clientes finais e responde pelo cumprimento das obrigações de proteção de dados aplicáveis em Portugal.
O quadro de conformidade UE/EEE — incluindo o representante na UE designado nos termos do artigo 27.º do RGPD e as autoridades de controlo competentes — encontra-se descrito na página RGPD da secção Legal do nosso sítio web.
6. Consumidores
Quando as normas imperativas de proteção dos consumidores de Portugal se apliquem à utilização, por um cliente final, do FOXI ID ou do site de encomendas de um restaurante, nada nos documentos legais da FoxiFood limita os direitos conferidos por essas normas que não possam ser renunciados por acordo.
7. Idioma
As presentes condições específicas por país são disponibilizadas no seguinte idioma: Português. A versão inglesa de todos os documentos legais da FoxiFood continua a ser a versão prevalecente; em caso de divergência entre uma tradução e a versão inglesa, prevalece a versão inglesa.
8. Contacto
As questões relativas às presentes condições específicas por país podem ser dirigidas a [email protected].
English version (authoritative)
These Country-Specific Terms supplement the FoxiFood Terms of Service, the Privacy Policy, and the other global legal documents for restaurant partners (Users) and end customers based in Portugal. In the event of a conflict, these Country-Specific Terms prevail for Users in Portugal.
1. Platform Operator
The FoxiFood platform is owned and operated worldwide by Elite Digital Services, LLC, a company incorporated in the United States with its registered office at 1111B S Governors Ave #21653, Dover, DE 19904, USA. The Provider operates the Service exclusively at the domains foxifood.com and foxi.food.
Other domains or local or national versions of the platform may be operated by separate legal entities under a separate license agreement for the use of the FOXIFOOD trademark; such entities act in their own name and at their own responsibility and are not a party to the Agreement between the Provider and the User.
2. Registration and Availability
Restaurants and food businesses established in Portugal may register for and use the Service. The Service is provided from the United States on a hosted software-as-a-service basis; the Provider does not maintain a branch or establishment in Portugal.
3. Governing Law and Disputes
The Agreement is governed by the laws of the State of Delaware, USA, and disputes are subject to the jurisdiction of the courts of the State of Delaware, as set out in Section 19 of the Terms of Service. Nothing in the Agreement deprives the User — or, where applicable, a consumer — of the protection of those provisions of the law of Portugal that cannot be derogated from by agreement.
Because Portugal belongs to the European Union / European Economic Area, disputes may alternatively be brought before the Buda Central District Court (Budai Központi Kerületi Bíróság), Budapest, Hungary, as set out in Section 19.4 of the Terms of Service.
4. Taxes
All prices are net prices exclusive of VAT (IVA) and any other applicable taxes. The Provider is a United States company; the User is responsible for self-assessing and reporting VAT (IVA) and any other taxes applicable in Portugal, including under any reverse-charge or imported-services rules that apply to services purchased from a foreign supplier.
Businesses in Portugal may also be subject to certified invoicing software and SAF-T (PT) reporting; compliance with any such fiscalization or invoicing requirements is the sole responsibility of the User.
5. Data Protection
Personal data is processed in accordance with our global Privacy Policy and Data Processing Agreement. For Users and end customers in Portugal, the applicable data protection framework includes Regulation (EU) 2016/679 (GDPR) and Law No. 58/2019. The User remains the data controller for its end customers' order data and is responsible for compliance with the data protection obligations applicable in Portugal.
The EU/EEA compliance framework — including the EU representative appointed under Article 27 GDPR and the competent supervisory authorities — is described on the GDPR page in the Legal section of our website.
6. Consumers
Where the mandatory consumer protection rules of Portugal apply to an end customer's use of FOXI ID or of a restaurant's ordering website, nothing in the FoxiFood legal documents limits any rights granted by those rules that cannot be waived by agreement.
7. Language
These Country-Specific Terms are provided in Portuguese. The English version of all FoxiFood legal documents remains the authoritative version; in the event of any discrepancy between a translation and the English version, the English version prevails.
8. Contact
Questions regarding these Country-Specific Terms may be addressed to [email protected].